by Núbia Alves | Jan 25, 2021 | Uncategorized
Em pouco mais de uma semana, o Decreto n.º 3-A/2021, de 14-01-2021, que regulamenta o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República Portuguesa, sofreu duas alterações: a primeira através do Decreto n.º 3-B/2021, de 19-01-2021, e mais recentemente, uma...
by Núbia Alves | Jan 15, 2021 | NNA Advogados, Outros, Uncategorized
Por força do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, foi renovado o estado de emergência em todo o território nacional continental, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública provocada pela pandemia COVID-19....
