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AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR EFEITO DO CASAMENTO OU DA UNIÃO DE FACTO
O cidadão estrangeiro casado ou que vive em união de facto há mais de 3 anos com nacional português tem direito à nacionalidade portuguesa. Trata-se da aquisição da nacionalidade...
DIREITO À NACIONALIDADE PORTUGUESA: NOÇÕES FUNDAMENTAIS
Nacionalidade É o vínculo jurídico que liga um indivíduo a um certo Estado, capacitando-o a determinados direitos, como o direito de residir e trabalhar no território nacional,...
APOSTILA DA CONVENÇÃO DA HAIA: SAIBA COMO CERTIFICAR SEUS DOCUMENTOS PARA TEREM VALOR LEGAL ENTRE PAÍSES
A Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, mais conhecida como Apostila da Convenção da Haia, foi assinada a 5 de outubro de...